Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2026.00001277-2 - Procedimento Administrativo
Em andamento
2026-08-18 10:55:56.0
irregularidade no serviço público - Descrição: VEM RESPITOSAMENTE POR MEIO DESSE APRESENTAR A VOSSA EXCÊLENCIA PRMOTOR (A) DE JUSTIÇA A PRÁTICA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO ´PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. QUE KECIA CARINA DA SILVA EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM A 6 ANOS NO HOSPITLA HELVIO ALTO SEM TER SIDO APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO NEM APROVADO EM PROCESSO SELETIVO DE PROVA E TITULOS. QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ARTIGO 37, INCISO II, EXIGE DE FORMA TAXATIVA QUE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO; RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORARIA EXCEPCIONAL POR INTERESSE PÚBLICO. QUE NÃO É O CASO EM TELA, QUE NÃO EXISTIU LEI QUE AUTORIZASSE A CONTRATAÇÃO DA MESMA EM CASOS EXCEPCIONAIS. QUE A MESMA FOI EMPOSSADA NO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE PADRINHOS OQUE É TOTALMENTE INCOSTITUCIONAL FERINDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA. QUE EXISTEM SERVIDORES APROVADOS PARA O CARGO OCUPADO PELA CITADO AGUARDANDO NOMEAÇÕES. DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO AS PROVIDÊNCIAS CABIVEL DESTE ORGÃO PARA QUE O ATO ILEGAL SEJA ANULADO E RESPEITADO OS PRINCÍPIOS EM TELA CITADO.. Endereço: rua conego machado sm número . Pessoas: hospital escola dr. helvio auto HDT. Justificativa: É IMPORTANTE O CONTROELE DE LEGALIDADE DO ATO PARA EVITAR DESMORALIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE FORMA ILEGAL .
Maceió - AL
20ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3524
Profissionais Transitórios / Autônomos
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas  
Interessado Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
19/08/2026 Juntada
 
19/08/2026 Juntada
 
18/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012026000028509 Destino: 092026000012772
18/08/2026 Cópia de documento realizada
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18/08/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012026000028509 Destino: 092026000012772
18/08/2026 Autuação