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Em andamento
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2026-08-17 11:09:29.0
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O presente Procedimento Administrativo terá por objeto o acompanhamento, entre outros aspectos:
I. da regular movimentação e análise dos procedimentos extrajudiciais em tramitação na unidade;
II. da priorização dos procedimentos relacionados a possíveis danos relevantes ao patrimônio público e a matérias de maior impacto social ou econômico;
III. da adoção de medidas preventivas e resolutivas destinadas à proteção do patrimônio público, da probidade administrativa e da ordem jurídica;
IV. da expedição e do acompanhamento de recomendações, termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução civil, quando cabíveis;
V. da adoção das medidas judiciais necessárias à tutela do interesse público;
VI. da articulação institucional com órgãos de controle, fiscalização e demais instituições públicas ou da sociedade civil, quando pertinente;
VII. do controle de prazos e da redução do estoque de procedimentos sem providências;
VIII. dos resultados obtidos pela unidade, tendo como referência os indicadores estabelecidos no Plano de Atuação; e
IX. de outros fatos, ações ou iniciativas relacionados à execução e ao aperfeiçoamento do Plano de Atuação 2026/2027.
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Maceió
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AL
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17ª Promotoria de Justiça da Capital
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(82) 2122-3524
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Ministério Público
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Procedimento Administrativo
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