Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2026-07-22 09:18:03.0
Objeto:	Procedimento administrativo instaurado nesta Unidade visa acompanhar e fiscalizar a regularização do quadro de pessoal do Município de Palmeira dos Índios para fins de realização de novo concurso público (exercício 2027/convocações 2028), compreendendo a análise do estudo técnico de dimensionamento da força de trabalho, a verificação do orçamentário-financeiro, a apreciação dos pareceres técnicos e legislativos necessários, o monitoramento do cumprimento das recomendações recomendadas e, caso necessário, a suspensão do Termo de Termo de Ajuste de Conduta ou adoção de medidas administrativas e judiciais para garantir a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis ??à contratação e fornecimento de cargas públicas.
Município do fato:	Palmeira dos Índios - AL
Órgão responsável:	2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios
Telefone:	(82) 3241-4400
Assunto CNJ\CNMP:	Cadastro Reserva
Classe CNJ\CNMP:	Procedimento Administrativo