Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2026-06-16 10:50:14.0
Objeto:	acompanhamento contínuo do cumprimento das condicionalidades relativas à complementação-VAAT e à complementação-VAAR do Fundeb, no âmbito dos Municípios de Feira Grande e Lagoa da canoa, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei nº 14.113/2020, e dá outras providências.
Município do fato:	Feira Grande - AL
Órgão responsável:	Promotoria de Justiça de Feira Grande
Telefone:	(82) 3524-1171
Assunto CNJ\CNMP:	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Classe CNJ\CNMP:	Procedimento Administrativo