Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2026.00000911-2 - Procedimento Administrativo
Em andamento
2026-06-09 18:12:51.0
Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado com o objetivo de firma o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre o Ministério Público e os Municípios de Ibateguara e São José da Laje, acerca dos festejos juninos de 2026.
São José da Laje - AL
Promotoria de Justiça de São José da Laje
(82) 3285-1113
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerido Município de São José da Laje  
Requerido Município de Ibateguara  
Requerido COMANDO DO 2º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, CORONEL THULIO ROBERTO  
Requerido 3º Batalhão de Bombeiros Militar  
Requerido Conselho Tutelar de São José da Laje  
Requerido Conselho Tutelar de Ibateguara  
Movimentações
Data Movimentação
09/06/2026 Autuação