Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2026.00000863-5 - Procedimento Administrativo
Aguardando Despacho/Portaria
2026-06-01 14:24:06.0
FISCALIZAR CUSTEIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE
Olho d'Água Grande - AL
Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio
(82) 3553-1288
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Fiscalizado PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA GRANDE  
Movimentações
Data Movimentação
01/06/2026 Autuação