Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2026.00000828-0 - Procedimento Administrativo
Situação:
Aguardando Despacho/Portaria
Data da instauração:
2026-05-22 10:24:17.0
Objeto:
TAC Junino
Município do fato:
Maceió
-
AL
Órgão responsável:
1ª Promotoria de Justiça da Capital
Telefone:
(82) 2122-3524
Assunto CNJ\CNMP:
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Classe CNJ\CNMP:
Procedimento Administrativo
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Requerente
1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL CONSUMIDOR
Movimentações
Data
Movimentação
22/05/2026
Autuação