Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2026-05-20 09:10:30.0
Objeto:	Se tramita procedimento administrativo (indicar o número) para acompanhamento contínuo da regularidade do transporte escolar do município, utilizando-se o aplicativo "De Olho no Transporte Legal", de acordo com previsão dos arts. 136 e 138 da Lei n. 9.503/97, Instrução Normativa n. 01/17 do DETRAN/AL e Portaria Seduc nº 3.726/23:
Município do fato:	Feira Grande - AL
Órgão responsável:	Promotoria de Justiça de Feira Grande
Telefone:	(82) 3524-1171
Assunto CNJ\CNMP:	Plano Nacional de Educação
Classe CNJ\CNMP:	Procedimento Administrativo