Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2026-05-20 08:47:51.0
Objeto:	Se tramita procedimento administrativo (indicar o número) para verificação da obrigação de manutenção de sítio eletrônico com informações/publicações de filas e demandas em creches, conforme obrigações previstas nas Leis 14.851/24 e 14.685/23.
Município do fato:	Lagoa da Canoa - AL
Órgão responsável:	Promotoria de Justiça de Feira Grande
Telefone:	(82) 3524-1171
Assunto CNJ\CNMP:	Plano Nacional de Educação
Classe CNJ\CNMP:	Procedimento Administrativo