Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2026-05-20 08:44:20.0
Objeto:	Se tramita procedimento administrativo (indicar o número) para acompanhamento do cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, definida na Lei nº 13.005/14 (universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE):
Município do fato:	Lagoa da Canoa - AL
Órgão responsável:	Promotoria de Justiça de Feira Grande
Telefone:	(82) 3524-1171
Assunto CNJ\CNMP:	Plano Nacional de Educação
Classe CNJ\CNMP:	Procedimento Administrativo