Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2026.00000637-0 - Procedimento Administrativo
Em andamento
2026-04-23 10:06:28.0
Acompanhar cumprimento de TAC no que tange ao regular funcionamento do Centro Pesqueiro de Jaraguá.
Maceió - AL
15ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3511
Concessão / Permissão / Autorização
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
03/06/2026 Juntada
 
29/04/2026 Juntada
 
23/04/2026 Autuação