Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2026.00000581-6 - Procedimento Administrativo
Em andamento
2026-04-13 12:54:12.0
(wserviços) Manifestação via aplicativo - Vítima de crime: Sim - Descrição: Bom dia Tem uma lei municipal 7.448 14 de dezembro 2023, sobre a regulamentação de transporte escolar 7 lugares, já dei entrada na PGM para comprimento da lei até o momento não temos resposta (PROC.12600.27058.2024), mas a prefeitura não está a catando a lei, pelo contrario está nos perseguindo e multando. Justificativa: Já tenho todos as exigências tá lei.
Maceió - AL
66ª Promotoria de Justiça da Capital
Posturas Municipais
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas  
Interessado Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
06/10/2026 Juntada
 
06/10/2026 Juntada
 
06/10/2026 Juntada
 
06/10/2026 Certidão / Informação
 
06/10/2026 Certidão / Informação
 
02/09/2026 Juntada
 
26/08/2026 Encaminhado à Assessoria
 
26/08/2026 Juntada
 
17/08/2026 Encaminhado à Assessoria
 
06/05/2026 Juntada
 
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Cópia de documento realizada
Origem: 012025000053460 Destino: 092026000005816
13/04/2026 Autuação