Resultado da Consulta

Número do MP: 09.2025.00000584-5 - Procedimento Administrativo

Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2025-04-24 08:03:26.0
Objeto:	Criação ou implemantacao do Plano Estadual ou Municpal dos direitos das Pessoas com Deficiencia Fisica .
Município do fato:	Rio Largo - AL
Órgão responsável:	5ª Promotoria de Justiça de Rio Largo
Assunto CNJ\CNMP:	Pessoas com deficiência
Classe CNJ\CNMP:	Procedimento Administrativo

Partes

Participação	Registrado civilmente como	Nome Social
Requerente	Ministério Público do Estado de Alagoas
Requerido	Prefeito Municipal de Rio Largo

Movimentações