Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2024.00001610-5 - Procedimento Administrativo
Aguardando Despacho/Portaria
2024-12-12 13:11:48.0
Dito isto, resta evidente que não seria producente a permanência deste trâmite processual em tempo tão prolongado, sendo preferível o arquivamento do presente Inquérito Civil Público e o prosseguimento da marcha processual dentro de um novo Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas de regularização do referido condomínio, notadamente, em razão da colaboração e boa fé com que o condomínio tem se portado em todo o curso deste Procedimento.
Maceió - AL
1ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3524
Produto Impróprio
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
12/12/2024 Autuação