Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2024.00000543-0 - Procedimento Administrativo
Em andamento
2024-04-30 12:26:21.0
Peças de informação. Notícia da suposta pratica de infrações criminais por agente detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função. Prefeito Municipal. Contemporaneidade com o mandato e nexo funcional. Atribuição da PGJ no âmbito criminal. Pela instauração de Notícia de Fato Criminal e coleta de informações preliminares, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNMP Nº 174/2017.
Santa Luzia do Norte - AL
Promotoria de Justiça de Satuba
(82) 3268-1102
Violação dos Princípios Administrativos
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente José Agenor  
Interessado Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
30/04/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000018021 Destino: 092024000005430
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Origem: 012023000018021 Destino: 092024000005430
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Origem: 012023000018021 Destino: 092024000005430
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Origem: 012023000018021 Destino: 092024000005430
30/04/2024 Cópia de documento realizada
Origem: 012023000018021 Destino: 092024000005430
30/04/2024 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
01.2023.00001802-1 Instaurado a partir do número Notícia de Fato Promotoria de Justiça de Satuba