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Em andamento
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2023-05-12 18:05:17.0
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FISCALIZAR e ACOMPANHAR a desocupação e recuperação de área pertencente à APA - Costa dos Corais (Praia de Peroba, Antunes, Barra Grande, Maragogi e São Bento, iniciando-se pela Praia de Antunes), assegurando-se a observância de tais diplomas legais e de outros atos normativos legais e infralegais., de acordo com Constituição Federal, pela Lei n° 8.625/93 e pela Lei Complementar Estadual n° 015/96, com fundamento nos artigos 127, caput e 129, III, da Carta da República, bem como o que preceituam os artigos 5º, II, “d”; III, “d” e “e” e artigo 6º, VII, “b”, “c” e “d”; XIV, “g” e XX da Lei Complementar 75/1993, observando-se ainda do disposto na Resolução CNMP nº 164.
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Maragogi
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AL
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Promotoria de Justiça de Maragogi
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(82) 3296-1255
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Gestão Ambiental
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Procedimento Administrativo
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