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Em andamento
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2023-03-24 12:36:07.0
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CONSIDERANDO incumbir ao Parquet as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, como os órgãos de segurança, aos direitos assegurados pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o munus publicum de controle externo da atividade policial constitui instrumento de relevo para o exercício pleno da titularidade da ação penal pública;
(...)
CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, informações dando conta da existência de diversos inquéritos policiais, de atribuição do 86º Distrito Policial de São Sebastião, que necessitam ser concluídos, já com prazos extrapolados, versando sobre temas em que urge o interesse público, cuja atribuição pertence a este órgão ministerial para proposição de ação penal cabível;
(...)
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São Sebastião
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AL
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Promotoria de Justiça de São Sebastião
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(82) 3542-1321
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Inspeção
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Procedimento Administrativo
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