Resultado da Consulta
Número do MP: 09.2021.00000551-8 - Procedimento Administrativo
Em andamento
2021-09-30 11:01:44.0
(controle externo) Assunto: POLÍCIA PENAL EM ALAGOAS ESTÁ EXERCENDO ATRIBUIÇÕES A QUAL NÃO FOI INCUMBIDA, CONTRARIANDO A CF\88 - Descrição: OS POLICIAIS PENAIS ESTÃO EXTRAPOLANDO SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS AO CUMPRIREM MANDADOS DE PRISÃO E EXECUÇÃO DE FLAGRANTES, DIFERENTEMENTE DAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NA CF, ONDE EXPRESSAMENTE ATRIBUI A POLICIA PENAL APENAS A SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, CONFORME ART. 144 §5º-A.. Endereço: http://www.seris.al.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/2021/03-marco/policia-penal-cumpre-mandados-de-prisao-contra-sete-reeducandos . Pessoas: POLICIA PENAL AL. Justificativa: NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR ESTE PARQUET QUANTO A FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS POLICIAS PENAIS FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSAS..
Maceió - AL
62ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-5214
Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial
Procedimento Administrativo
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas  
Interessado Ministério Público do Estado de Alagoas  
Movimentações
Data Movimentação
30/09/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 092021000005518
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30/09/2021 Autuação
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
01.2021.00001598-2 Instaurado a partir do número Notícia de Fato 62ª Promotoria de Justiça da Capital