Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00083388-7 - Processo Judicial
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-08-21 19:12:44.0
Órgão responsável:
6ª Promotoria de Justiça de Penedo
Telefone:
(82) 3551-3200
Assunto CNJ\CNMP:
Irredutibilidade de Vencimentos
Classe CNJ\CNMP:
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Réu
Município de Penedo
Advogado
Ricardo Barros Méro
Autor
Edilandia Marques Lima
Advogado
Felipe Rebelo de Lima
Movimentações
Data
Movimentação
27/08/2026
Encaminhado à Assessoria
21/08/2026
Cadastrado