Situação:	Devolvido
Data da instauração:	2026-08-20 17:32:19.0
Órgão responsável:	51ª Promotoria de Justiça da Capital
Telefone:	(82) 3359-2180
Assunto CNJ\CNMP:	Acordo de Não Persecução Penal
Classe CNJ\CNMP:	Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum