Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00081967-4 - Processo Judicial (2º grau)
Em andamento
2026-08-19 12:51:08.0
Procuradoria Geral de Justiça
(82) 2122-3500
Inscrição / Documentação
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Autor Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões  
Defensor Público      Fabrício Leão Souto       
Defensor Público      Othoniel Pinheiro Neto       
Réu PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS  
Procurador      Samya Suruagy do Amaral       
Movimentações
Data Movimentação
19/08/2026 Cadastrado