Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00081831-0 - Processo Judicial (2º grau)
Em andamento
2026-08-19 10:39:20.0
Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível
(82) 2122-3556
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Apelação Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Apelante Alexsandro Otávio Pereira  
Advogado      Alexandre Barros Duarte       
Apelado Município de Penedo  
Procurador      Sheyla Ferraz de Menezes Farias       
Apelado Serviço Autonomo de Água e Esgoto - Saae - Penedo  
Procurador      Sheyla Ferraz de Menezes Farias       
Movimentações
Data Movimentação
19/08/2026 Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Isaac Sandes Dias Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível (Vaga 2)
19/08/2026 Cadastrado