Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00081665-5 - Processo Judicial (2º grau)
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-08-19 01:03:18.0
Órgão responsável:
Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível
Telefone:
(82) 2122-3590
Assunto CNJ\CNMP:
Enquadramento
Classe CNJ\CNMP:
Conflito de competência cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Suscitante
Juízo da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Suscitado
Juízo da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Movimentações
Data
Movimentação
19/08/2026
Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Humberto Pimentel Costa Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível (Vaga 5)
19/08/2026
Cadastrado
