Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00081610-0 - Processo Judicial
Em andamento
2026-08-18 16:27:27.0
21ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3524
pj.21capital@mpal.mp.br
Inscrição / Documentação
Mandado de Segurança Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Impetrante João Victor Abreu Gameleira Figueiredo Barbosa  
Advogado      Ives Samir Bittencourt Santana Pinto       
Impetrado Juiz Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tjal  
Impetrado Comissão Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas  
Impetrado PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS  
Movimentações
Data Movimentação
18/08/2026 Cadastrado