Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00080701-2 - Processo Judicial
Em andamento
2026-08-17 10:37:12.0
1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos
(82) 3271-1217
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Réu PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS  
Advogado      Cintiane da Silva Santos       
Promotor de Justiça Ministério Público do Estado de Alagoas  
Autor Alice Freitas Oliveira Lima  
Advogado      Maria do Carmo Azevedo de Oliveira       
Representante Legal Fabrício de Lima Bezerra  
Movimentações
Data Movimentação
17/08/2026 Cadastrado