Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00077579-1 - Processo Judicial
Em andamento
2026-08-06 19:04:20.0
16ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3511
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Mandado de Segurança Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Impetrante Camag Holding Patrimonial Ltda  
Advogado      Rafael José Alves Barboza       
Impetrado Município de Maceió  
Litisconsorte Passivo 1891-3º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió e Ofício de Distribuição  
Impetrado Secretario de Fazenda do Municipio de Maceio  
Movimentações
Data Movimentação
06/08/2026 Cadastrado