Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00076800-2 - Processo Judicial (2º grau)
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-08-06 07:25:54.0
Órgão responsável:
Gabinete do 7ª Procurador de Justiça Cível
Telefone:
(82) 2122-3560
Assunto CNJ\CNMP:
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Classe CNJ\CNMP:
Apelação Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Apelante
Município de Maragogi
Advogado
José Ferreira de Mello Neto
Advogado
Bruna Lais Pinto Lopes Villar de Moraes
Apelado
Ana Sueli Motta
Defensor Público
Carolina Barros de Campos Góes
Movimentações
Data
Movimentação
06/08/2026
Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Péricles Gama de Lima Filho Gabinete do 7ª Procurador de Justiça Cível (Vaga 7)
06/08/2026
Cadastrado
Vínculos
Processo
Tipo de vínculo
Tipo de processo
Local
08.2024.00006389-7
Processo de origem
Processo Judicial
Promotoria de Justiça de Maragogi