Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00076533-8 - Processo Judicial (2º grau)
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-08-05 12:02:41.0
Órgão responsável:
Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível
Telefone:
(82) 2122-3561
Assunto CNJ\CNMP:
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Classe CNJ\CNMP:
Conflito de competência cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Suscitante
Juízo da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Suscitado
Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Movimentações
Data
Movimentação
05/08/2026
Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível (Vaga 8)
05/08/2026
Cadastrado
