Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00068292-9 - Processo Judicial
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-07-16 12:19:35.0
Órgão responsável:
6ª Promotoria de Justiça de Penedo
Telefone:
(82) 3551-3200
Assunto CNJ\CNMP:
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Classe CNJ\CNMP:
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Autor
Claudiano dos Santos Castro
Advogado
Carlos André Marques dos Anjos
Réu
Município de Penedo
Advogado
Ricardo Barros Méro
Movimentações
Data
Movimentação
16/07/2026
Cadastrado
