Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00067764-8 - Processo Judicial
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-07-16 07:22:38.0
Órgão responsável:
6ª Promotoria de Justiça de Penedo
Telefone:
(82) 3551-3200
Assunto CNJ\CNMP:
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Classe CNJ\CNMP:
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Autor
Charles Silva dos Santos
Advogado
ALEXANDRE BARROS DUARTE
Réu
Município de Penedo
Réu
Serviço Autonomo de Água e Esgoto - Saae - Penedo
Movimentações
Data
Movimentação
16/07/2026
Cadastrado
