Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00066942-6 - Processo Judicial
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-07-14 11:45:16.0
Órgão responsável:
13ª Promotoria de Justiça da Capital
Telefone:
(82) 3355-9002
Assunto CNJ\CNMP:
Tratamentos Para Transtornos do Espectro Autista - ECA
Classe CNJ\CNMP:
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Autor
Pedro Lucas Vieira da Silva Moura
Advogado
Maria Gabriela Dacal do Sacramento Andrade Silva
Representante Legal
Jacklin Vieira da Silva
Réu
PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS
Movimentações
Data
Movimentação
14/07/2026
Cadastrado
