Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00066548-5 - Processo Judicial
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-07-13 13:40:51.0
Órgão responsável:
Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio
Telefone:
(82) 3553-1288
Assunto CNJ\CNMP:
Tratamento da Própria Saúde
Classe CNJ\CNMP:
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Autor
Robison Santos
Defensor Público
Daniela Protasio dos Santos/Defenroa Publica
Réu
Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio
Movimentações
Data
Movimentação
13/07/2026
Cadastrado
