Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00054652-5 - Processo Judicial
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-06-01 16:58:32.0
Órgão responsável:
21ª Promotoria de Justiça da Capital
Telefone:
(82) 2122-3524
E-mail:
pj.21capital@mpal.mp.br
Assunto CNJ\CNMP:
ICMS/Importação
Classe CNJ\CNMP:
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Autor
Município de Campestre
Advogado
Bruna Teles Bentes
Réu
PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS
Terceiro Interessado
Secretária de Estado da Fazenda de Alagoas
Movimentações
Data
Movimentação
01/06/2026
Cadastrado
Vínculos
Processo
Tipo de vínculo
Tipo de processo
Local
08.2026.00047676-6
Processo em grau de recurso
Processo Judicial (2º grau)
Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível
