Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00053166-5 - Processo Judicial
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-05-27 17:48:00.0
Órgão responsável:
16ª Promotoria de Justiça da Capital
Telefone:
(82) 2122-3511
Assunto CNJ\CNMP:
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Classe CNJ\CNMP:
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Autor
Município de Maceió
Procurador
Laila Soares Cavalcante
Réu
Maria Eliane Correia Lima
Defensor Público
Defensoria Pública de Alagoas -DPE
Movimentações
Data
Movimentação
27/05/2026
Cadastrado