Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00051867-3 - Processo Judicial
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-05-25 12:56:06.0
Órgão responsável:
14ª Promotoria de Justiça da Capital
Telefone:
(82) 2122-3511
E-mail:
adriano.jorge@mpal.mp
Assunto CNJ\CNMP:
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Classe CNJ\CNMP:
Mandado de Segurança Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Impetrante
Myrian Dulce Lemos Santana
Advogado
Marcelle Barros Correia Monteiro Santana
Impetrado
Município de Maceió
Impetrado
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE MACEIÓ/AL
Advogado
Nelson Montenegro Figo
Movimentações
Data
Movimentação
25/05/2026
Cadastrado
