Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00044580-7 - Processo Judicial
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2026-05-06 12:22:01.0
Órgão responsável:
1ª Promotoria de Justiça de Penedo
Telefone:
(82) 3551-3200
Assunto CNJ\CNMP:
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Classe CNJ\CNMP:
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Requerente
O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PENEDO
Requerido
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Movimentações
Data
Movimentação
06/05/2026
Cadastrado
