Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00043905-0 - Processo Judicial
Em andamento
2026-05-05 08:18:20.0
2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro
(82) 3263-1144
Práticas Abusivas
Mandado de Segurança Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Impetrante Emerson de Lima Assunção  
Advogado      Pedro Rafael Melo Teixeira da Silva       
Impetrado Pedro José Alcantara Mendonça - Tabelião Responsável Pelo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro  
Movimentações
Data Movimentação
05/05/2026 Cadastrado