Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00040415-0 - Processo Judicial
Em andamento
2026-04-23 13:59:41.0
1ª Promotoria de Justiça de Penedo
(82) 3551-3200
Medidas de proteção
Procedimento Comum Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PENEDO  
Requerido SECRETARIA MUNUCIPAL DE SAUDE DE PENEDO  
Terceiro Interessado acresc  
Advogado      Ana Lucia Regueira Freitas       
Terceiro Interessado Nucleio de Atenção aos Deficiente -Nudep  
Terceiro Interessado Município de Penedo  
Advogado      Ricardo Barros Méro       
Movimentações
Data Movimentação
23/04/2026 Cadastrado