Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00040231-8 - Processo Judicial
Em andamento
2026-04-23 11:14:23.0
16ª Promotoria de Justiça da Capital
(82) 2122-3511
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Mandado de Segurança Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Litisconsorte Ativo Saint Patrick Praia Hotel Ltda. Epp.  
Advogado      Fabrício Duarte Tenório       
Impetrante Agc Hoteis Sociedade de Proposito Especifico Ltda  
Advogado      Fabrício Duarte Tenório       
Impetrado Jose Haroldo Lima de Miranda, Coordenador Geral de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda de Maceió  
Impetrado Município de Maceió  
Movimentações
Data Movimentação
23/04/2026 Cadastrado