Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2026.00038396-0 - Processo Judicial
Em andamento
2026-04-16 12:20:29.0
1ª Promotoria de Justiça de Penedo
(82) 3551-3200
Medidas de proteção
Pedido de Medida de Proteção
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PENEDO  
Requerido SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PENED  
Promotor de Justiça Ministério Público do Estado de Alagoas  
Terceiro Interessado Município de Penedo  
Advogado      Ricardo Barros Méro       
Movimentações
Data Movimentação
30/07/2026 Juntada
 
16/04/2026 Cadastrado