|
|
Em andamento
|
|
|
2026-02-10 14:29:04.0
|
|
|
Trata-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em defesa dos interesses de Rejane Carvalho Albuquerque, irresignada com a sentença de págs. 138/141, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos autos da ação civil pública de preceito cominatório para tutelar direito individual com pedido de tutela de urgência.
|
|
|
Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível
|
|
|
(82) 2122-3500
|
|
|
Obrigação de Fazer / Não Fazer
|
|
|
Apelação Cível
|
|
