Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2025.00121690-0 - Processo Judicial
Em andamento
2025-12-16 10:43:04.0
Promotoria de Justiça de São Sebastião
(82) 3542-1321
Poluição
Termo Circunstanciado
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Indiciante Ministério Público do Estado de Alagoas  
Indiciado Edinaldo Antonio da Silva  
Indiciado Transportadora Lagoa Mar Ltda  
Movimentações
Data Movimentação
30/12/2025 Termo de Acordo de não Persecução Penal
 
30/12/2025 Termo de Acordo de não Persecução Penal
 
16/12/2025 Cadastrado