Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2025.00047887-1 - Processo Judicial (2º grau)
Em andamento
2025-05-27 14:59:36.0
Gabinete do 9ª Procurador de Justiça Cível
(82) 2122-3546
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Apelação Cível
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Apelado Ministério Público do Estado de Alagoas  
Apelante Município de Porto Calvo  
Advogado      Priscilla de Melo Lamenha Lins       
Advogado      Bruno Zeferino do Carmo Teixeira       
Movimentações
Data Movimentação
15/06/2026 Encaminhado à Assessoria
 
02/06/2026 Encaminhado à Assessoria
 
07/06/2025 Manifestação em Segundo Grau
 
07/06/2025 Manifestação em Segundo Grau
 
28/05/2025 Distribuição
Distribuição por sorteio Gabinete - Marcos Barros Méro Gabinete do 9ª Procurador de Justiça Cível (Vaga 9)
27/05/2025 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
08.2025.00112749-8 Apenso Processo Judicial (2º grau) Gabinete do 9ª Procurador de Justiça Cível