Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2024.00035573-3 - Processo Judicial
Situação:
Em andamento
Data da instauração:
2024-04-30 09:25:12.0
Órgão responsável:
Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes
Telefone:
(82) 3252-1190
Assunto CNJ\CNMP:
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Classe CNJ\CNMP:
Ação Civil Pública
Partes
Participação
Registrado civilmente como
Nome Social
Autor
Ministério Público do Estado de Alagoas
Requerido
Prefeitura Municipal de Flexeiras
Advogado
Heverton de Lima Vitorino
Movimentações
Data
Movimentação
10/07/2026
Encaminhado à Assessoria
30/04/2024
Juntada
30/04/2024
Cadastrado
