Resultado da Consulta
Número do MP: 08.2021.00003527-8 - Processo Judicial (2º grau)
Em andamento
2021-01-20 07:56:45.0
Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Maceió nº 7.003\2020.
Maceió - AL
Procuradoria Geral de Justiça
(82) 2122-3500
Inconstitucionalidade Material
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente Ministério Público do Estado de Alagoas  
Requerido Camara Municipal de Maceio  
Requerido Município de Maceió  
Procurador      Diogo Silva Coutinho       
Requerido Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Maceió  
Requerido Procuradoria Geral do Estado de Alagoas  
Procurador      Samya Suruagy do Amaral       
Movimentações
Data Movimentação
10/11/2022 Manifestação em Segundo Grau
 
10/11/2022 Manifestação em Segundo Grau
 
24/10/2022 Manifestação em Segundo Grau
 
24/10/2022 Manifestação em Segundo Grau
 
15/03/2022 Manifestação em Segundo Grau
 
15/03/2022 Manifestação em Segundo Grau
 
20/01/2021 Acompanhamento Processual PGJ
ADI. Atribuição PGJ. Acompanhamento.
20/01/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 082021000035278
20/01/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 082021000035278
20/01/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 082021000035278
20/01/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 082021000035278
20/01/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 082021000035278
20/01/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 082021000035278
20/01/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 082021000035278
20/01/2021 Cópia de documento realizada
Origem: Destino: 082021000035278
20/01/2021 Cadastrado
 
Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
02.2020.00006961-0 Instaurado a partir do número Protocolo Unificado Procuradoria Geral de Justiça