Resultado da Consulta
Número do MP: 06.2025.00000303-6 - PP - Procedimento Preparatório
Em andamento
2025-07-21 09:13:54.0
[MANIFESTAÇÃO ORIUNDA DO NÚCLEO DO CONSUMIDOR - FISCALIZAÇÃO PROCON - PRODUTOS IMPRÓPRIOS - Em atenção às nossas atribuições no Núcleo do Consumidor do CAOP/MPAL, vimos pelo presente encaminhar informações acerca de possíveis irregularidades verificadas, pela fiscalização do PROCON/AL, em produtos comercializados no mercado de consumo, com base nas seguintes legislações: - Artigo 18, § 6º, incisos I e II da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); - Artigo 12, inciso IX, alíneas "b" e "d" do Decreto Federal nº 2.181/97; e - Artigo 7º da Lei Federal nº 8.137/90. Destacamos que tais disposições versam sobre a proteção da saúde e segurança do consumidor, especialmente no que tange à proibição da comercialização de produtos impróprios para o consumo ou em desconformidade com as normas vigentes.
Maceió - AL
Conselho Superior do Ministério Público
Produto Impróprio
Procedimento Preparatório
Partes
Participação Registrado civilmente como Nome Social
Requerente PANIFICAÇÃO ALCIONE  
Movimentações
Data Movimentação
24/09/2025 Certidão / Informação
 
22/09/2025 Juntada
 
09/09/2025 Juntada
 
08/09/2025 Juntada
 
29/08/2025 Juntada
 
30/07/2025 Juntada
 
24/07/2025 Juntada
 
24/07/2025 Juntada
 
24/07/2025 Juntada
 
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Vínculos
Processo Tipo de vínculo Tipo de processo Local
01.2025.00001024-8 Instaurado a partir do número Notícia de Fato 1ª Promotoria de Justiça da Capital