|
|
Em andamento
|
|
|
2025-05-08 14:10:13.0
|
|
|
Possível Poluição sonora e ambiental - INDACON
- Descrição: A denúncia refere-se à instalação irregular da empresa INDACON (CNPJ: 85021137000347), localizada na Rua 01 S/N, Quadra A, Conjunto Village Campestre I, Cidade Universitária, CEP 57073-021, que fabrica artefatos de concreto em uma Zona Residencial de Tipo 2 (ZR-2) em Maceió. A atividade da empresa tem causado impactos ambientais e urbanos negativos, como poluição sonora e atmosférica, desvalorização imobiliária e comprometimento da qualidade de vida dos moradores. De acordo com o Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió (Lei nº 5.593/2007), atividades industriais na ZR-2 só são permitidas se compatíveis com o uso residencial e submetidas à avaliação dos impactos ambientais e urbanos, o que não ocorreu. A empresa descaracteriza a região, gera ruído excessivo, libera poeira e resíduos, além de operar sem oferecer benefícios diretos à comunidade local. A situação torna-se ainda mais grave pelo fato de a empresa realizar suas atividades até mesmo à noite, chegando a operar até as 21h, aumentando consideravelmente os transtornos para os moradores, que enfrentam ruídos constantes e impactos ambientais inclusive no período noturno. A legislação classifica como incompatíveis as atividades que descaracterizam a área e comprometem o sossego da vizinhança. Não é conhecido se a empresa apresentou um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), documento exigido para empreendimentos dessa natureza. Além disso, a anuência dos vizinhos, obrigatória para a operação de atividades industriais toleradas na ZR-2, não foi obtida. O órgão de fiscalização ambiental da SEMURB foi acionado e abriu o processo nº 13100.121913.2024, confirmando que a empresa opera de forma irregular. Mensagens trocadas por e-mail com a SEMURB foram anexadas à denúncia como prova dessa irregularidade. Também foram incluídos vídeos mostrando a empresa em funcionamento até as 21h, reforçando o impacto causado no período noturno, mas, devido ao limite de anexos, parte dos vídeos foi cortada. Para complementar as evidências, mais registros foram disponibilizados em uma pasta no Google Drive, disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1ido0ukWfAChjJX6ORgaBf_91g3eXAC00?usp=drive_link.
Endereço: Logradouro: Rua 01 S/N, Quadra A, Conjunto Village Campestre I, Cidade Universitária, CEP 57073-021..
Pessoas: INDACON; CNPJ: 85021137000347; logradouro:Logradouro: Rua 01 S/N, Quadra A, Conjunto Village Campestre I, Cidade Universitária, CEP 57073-021..
Órgãos: Fiscalização Ambiental SEMURB.
|
|
|
Maceió
-
AL
|
|
|
4ª Promotoria de Justiça da Capital
|
|
|
(82) 2122-3530
|
|
|
Poluição
|
|
|
Inquérito Civil
|
|
