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Em andamento
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2024-05-19 19:36:48.0
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(wcrimes) EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
- Descrição: Como consequência das ações de fiscalização do CREF19/AL, identificamos que a pessoa de: Elaelson Mendonça estava exercendo atividades privativas da profissão de Educação Física sem a devida habilitação legal, e desse modo, está incorrendo em exercício ilegal da profissão.
Durante fiscalização realizada no dia 26/01/2023 às 08hs e 27min, pelo Coordenador de Fiscalização Raphael Bezerra Pereira Lima CREF 001397-G/AL, acompanhado do Assessor de Fiscalização Reginaldo Victor Pereira Silva CREF 003558-G/AL, na Academia Top Fitness academia feminina, funcionando atualmente no Endereço: Rua Alcino Ferreira, 513, no Bairro Centro, Igaci, foi identificado que Elaelson Mendonça orientando exercícios de Musculação no estabelecimento.
Ao ser questionado pela Equipe de Fiscalização, o Sr. Elaelson Mendonça informou que era estudante em Educação Física de Bacharelado 4º período, dessa forma, por não ter habilitação profissional em Educação Física, está incorrendo em exercício ilegal da profissão de Educação Física, visto não possuir habilitação para o exercício profissional, e nem graduação em educação física, conforme cita o Art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41:
CAPÍTULO VI
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 47 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce sem preencher as condições que por lei está subordinado o seu exercício.
E como é sabido, a Profissão de Educação Física fora regulamentada pela Lei Federal nº 9.696/1998 que cita em seu Art. 1º de quem é a prerrogativa do exercício profissional da Educação Física:
Art. 1º - O exercício das atividades de Educação Física e a designiação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
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Endereço: R. ALCINO FERREIRA, 513
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Pessoas: ELAELSON MENDONÇA
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Testemunhas: RAPHAEL BEZERRA PEREIRA LIMA E REGINALDO VICTOR PEREIRA SILVA.
Justificativa: GARANTIR O ANONIMATO DO DENUNCIADO..
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Igaci
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AL
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Promotoria de Justiça de Igaci
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Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade
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Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
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