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Em andamento
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2023-07-11 10:39:59.0
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Inquérito Civil instaurado com o fim de investigar o enquadramento do COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA CELMM - Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba ao que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, especificamente quanto aos Planos de Recursos Hídricos, ao enquadramento dos corpos de água em classes e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
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Maceió
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AL
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5ª Promotoria de Justiça da Capital
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(82) 2122-3529
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Recursos Hídricos
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Inquérito Civil
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