Situação:	Em andamento
Data da instauração:	2026-09-24 16:29:59.0
Objeto:	Trata-se de expediente instaurado a partir de notícia de fato encaminhada pelo Conselho Tutelar, informando que a Sra. Maria Lucimara Gomes Gonzaga deixou seus filhos menores de idade trancados na residência da família, desacompanhados de responsáveis e desprovidos de alimentação, enquanto permaneceu em via pública em visível estado de embriaguez, ressaltando-se a reincidência da conduta. Considerando que o contexto relatado envolve simultaneamente a necessidade de apuração da infração penal de abandono de incapaz (art. 133, § 3º, II, do Código Penal) e a aplicação urgente de medidas de proteção às crianças diante da negligência e violação de direitos (arts. 98 e 101 do ECA), revela-se?imprescindível o tratamento conjunto da matéria
Município do fato:	Maravilha - AL
Órgão responsável:	Promotoria de Justiça de Maravilha
Telefone:	(82) 3625-1134
Assunto CNJ\CNMP:	Abandono de incapaz
Classe CNJ\CNMP:	Notícia de Fato